Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.

Apresentação de documento falso enseja condenação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 49660/2009 movida contra um acusado de uso de documentação falsa, que foi absolvido.

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Casas Bahia incluem nome de cliente no hall dos maus pagadores e respondem por dano moral

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Participação não relevante.

Justiça fecha 7 igrejas da Renascer nos EUA

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Site oferece crédito de celular, mas rouba senha bancária

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

Justiça decreta prisão de filha do "comendador Arcanjo"

O mandado de prisão foi expedido em maio, mas só hoje foi divulgado.

Nilson Naves nega liminar a ex-delegado acusado de cometer quatro crimes

Governo ressarciu R$ 2,3 bilhões a aposentados e pensionistas

Beneficiários do INSS foram vítimas de fraudes por entidades de classe

STF mantém base ampla da Cide-Royalties

O STF manteve a base de cálculo ampla da Cide-Royalties, garantindo a inclusão de diversos tipos de receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão afeta diretamente empresas que utilizam contratos de transferência de tecnologia.

Tribunal nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel arrematado em leilão

Empresa alegou problemas econômicos em razão da pandemia.

Tribunal confirma prisão para pai que deve r$ 60 mil de pensão alimentícia

Defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua calamitosa crise financeira

É feito o primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito

Advogado utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador

Justiça nega pedido de improbidade administrativa por ausência de má-fé

O juiz reconheceu a ilegalidade dos rendimentos recebidos por um ex-vice-prefeito relativos à aposentadoria, mas negou que o ato configura improbidade administrativa

Falta de provas leva a 5.ª Turma a negar indenização material e moral ao Conselho Nacional de Enfermagem

O COREN afirma que a presidente da Federação dos Enfermeiros teria insinuado participação do órgão no assassinato de um casal de enfermeiros.